Termos e Condições da 506w

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a 506w ("Plataforma", "nós" ou "506w"), que opera o site 506w.cam e todos os serviços associados.

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela 506w, você confirma expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência;
• Leu e aceita nossa Política de Jogo Responsável;
• Tem capacidade legal plena para celebrar este contrato nos termos da legislação brasileira.

A utilização continuada da plataforma após qualquer alteração nestes Termos implica a aceitação automática das modificações realizadas.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 506w, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular na Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, cassino ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de funcionário ou parceiro de negócios da 506w;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar ou apostas por determinação judicial ou administrativa;
• Agir em nome próprio, e não como representante ou intermediário de terceiros.

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 506w. É estritamente proibido criar múltiplas contas, independentemente do motivo alegado.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro ativo.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 506w não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

Em conformidade com as obrigações legais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e as diretrizes da Lei 14.790/2023, a 506w exige a verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) de todos os usuários antes de autorizar saques ou ao atingir determinados limites de depósito.

O processo KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Prova de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso com imagem legível;
• CPF: Comprovante de CPF ou documento que contenha o número do CPF do Usuário;
• Comprovante de Residência: Conta de luz, água, gás, extrato bancário ou fatura de cartão, com emissão máxima de 90 dias;
• Selfie de Verificação: Foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de Método de Pagamento: Quando aplicável, pode ser solicitada confirmação da conta bancária ou carteira digital.

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. A 506w reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprimento das obrigações legais.

A 506w aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — Método recomendado; processamento instantâneo 24h/7 dias; depósito mínimo: R$ 30,00;
• Mercado Pago — Carteira digital; processamento em até 2 horas; depósito mínimo: R$ 30,00;
• PicPay — Carteira digital; processamento em até 2 horas; depósito mínimo: R$ 30,00;
• Boleto Bancário — Processamento em 1 a 3 dias úteis; depósito mínimo: R$ 30,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — Processamento em 1 a 2 dias úteis; depósito mínimo: R$ 100,00;
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard / Elo) — Processamento instantâneo a 2 horas; depósito mínimo: R$ 50,00;
• USDT — Criptomoeda; processamento em até 30 minutos; depósito mínimo: R$ 50,00 (equivalente).

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias, carteiras digitais ou cartões de crédito de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente.

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar concluída e aprovada para que o primeiro saque seja processado;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, sempre que possível;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação da solicitação;
• A 506w reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados;
• Eventuais bônus ativos e não convertidos podem estar sujeitos a restrições de saque conforme os termos da promoção correspondente.

A 506w não aplica taxas sobre saques padrão. Entretanto, o Usuário pode estar sujeito a cobranças de sua instituição financeira, conforme a política de cada banco ou carteira digital.

A 506w oferece bônus e promoções sujeitos a condições específicas. Ao resgatar qualquer bônus, o Usuário declara ter lido e aceito os termos particulares da promoção em questão.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que os ganhos resultantes possam ser sacados;
• O prazo de validade de cada bônus é especificado na respectiva promoção e começa a contar a partir do momento do resgate;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade expiram automaticamente sem direito a reposição;
• Bônus são intransferíveis entre contas e não têm valor monetário fora da plataforma;
• A participação em promoções está limitada a uma conta por CPF, endereço IP e dispositivo;
• A 506w reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados sempre que possível.

Ao realizar apostas ou jogar na plataforma 506w, o Usuário reconhece e aceita os seguintes termos:

• Todas as apostas são finais e não podem ser canceladas após confirmação, salvo em casos de erro técnico comprovado;
• A 506w utiliza jogos fornecidos por provedores certificados com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes;
• Resultados de jogos de cassino, crash games e slots são determinados exclusivamente por algoritmos aleatórios — nenhuma estratégia garante ganhos;
• Para apostas esportivas, as odds podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Em casos de interrupção técnica durante uma sessão de jogo, a 506w adotará os procedimentos técnicos padrão do provedor para determinar o resultado válido;
• A 506w reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto nas odds, dados incorretos de evento ou qualquer outra irregularidade técnica comprovada.

São expressamente proibidas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e possível reporte às autoridades competentes, as seguintes condutas:

• Usar a plataforma para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar contas duplicadas sob qualquer nome, CPF, e-mail ou dispositivo;
• Usar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software não autorizado para interagir com a plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma — em caso de identificação de qualquer erro, o Usuário deve comunicar imediatamente ao suporte;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou mesas de cassino;
• Fazer chargebacks indevidos em transações de cartão de crédito após utilizar os fundos na plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos falsificados durante o cadastro ou processo KYC;
• Usar a conta 506w para processar transações em nome de terceiros.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 506w. Antes do encerramento, todos os requisitos de apostas de bônus ativos devem ser cumpridos ou os bônus serão cancelados. O saldo disponível será devolvido após a conclusão do processo KYC, caso ainda não realizado.

Encerramento pela 506w: A 506w reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

A 506w está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os usuários:

• Limites de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito a qualquer momento nas configurações da conta;
• Autoexclusão Temporária: O Usuário pode solicitar suspensão temporária do acesso à conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: Mediante solicitação ao suporte, o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável da conta;
• Alertas de Tempo de Sessão: O sistema pode emitir alertas configuráveis para controle do tempo de jogo;
• Histórico Completo: O Usuário tem acesso ao histórico detalhado de todas as suas transações e atividades na plataforma.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 506w, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logotipos, interfaces, softwares, bases de dados, sons e vídeos, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 506w ou a seus licenciantes e parceiros.

É vedado ao Usuário, sem autorização expressa prévia e por escrito da 506w:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente de software da plataforma;
• Usar a marca, logotipo ou identidade visual da 506w para qualquer finalidade comercial ou não comercial.

A 506w não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas — o Usuário reconhece que jogos de azar e apostas envolvem risco financeiro real e que pode perder os valores apostados.

A 506w não será responsabilizada por:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da plataforma causadas por eventos fora do controle razoável da empresa;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança do próprio Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da 506w perante qualquer Usuário fica limitada ao valor depositado nos últimos 30 dias na plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 506w é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação sobre promoções e novidades da plataforma (mediante consentimento específico).

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da 506w.

A 506w reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quando alterações significativas forem realizadas, o Usuário será notificado pelos seguintes meios:

• Notificação destacada no site e/ou na plataforma;
• E-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso no momento do próximo login na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a notificação de alterações constitui aceitação expressa dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes que os novos termos entrem em vigor.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Eventuais disputas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de boa-fé, por meio do serviço de atendimento ao cliente da 506w, no prazo de até 30 dias corridos a partir da notificação formal.